Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, ...

Gabarito: b) A alternativa b está correta porque está em conformidade com o artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal de 1988, que determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

A alternativa a está incorreta porque a lei pode sim restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, conforme artigo 5º, inciso LX.

A alternativa c está errada porque a Constituição, no artigo 5º, inciso XLIII, estabelece que são inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A alternativa d está incorreta porque ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, conforme artigo 5º, inciso LXI. A redação da alternativa está confusa e pode induzir ao erro.

Portanto, a alternativa b é a única que está correta e em conformidade com a Constituição Federal.