Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do...

Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Q445853 • Direito Constitucional • Assistência Social • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018

Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.
b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação.
c) De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político.
d) Entidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
e) É vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.

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Questões sobre Assistência Social

1

Q1000364 • Direito Constitucional • Assistência Social • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
Assinale a alternativa correta.
- a) A assistência social será prestada a todos que contribuírem para a seguridade social
- b) A assistência social visa reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza
- c) A assistência social tem por objetivo amparar as crianças e os adolescentes em idade escolar
- d) A assistência social visa garantir o pagamento de meio salário -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
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2

Q998896 • Direito Constitucional • Assistência Social • IBFC • RECIPREV PE • Assistente de Previdência e Assistência à Saúde • 2024
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores).
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. O amparo às crianças e adolescentes carentes. II. A promoção da integração ao mercado de consumo. III. A proteção à viuvez, à paternidade, e à velhice.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I apenas
- b) I e II apenas
- c) I, II e III apenas
- d) II e III apenas
- e) I e III apenas
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3

Q998831 • Direito Constitucional • Assistência Social • IBFC • RECIPREV PE • Administrativo • 2024
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I apenas
- b) I e II apenas
- c) I, II e III
- d) II e III apenas
- e) I e III apenas
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4

Q987756 • Direito Constitucional • Assistência Social • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Social • 2024
A respeito da Assistência Social como um direito constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I. A assistência social é um direito universal, isto é, será prestada a todos que dela necessitarem, sem a exigência de ter contribuído previamente para o sistema de seguridade social.

II. Os objetivos da assistência social incluem a proteção à família, à maternidade, infância, adolescência e velhice. Isso demonstra um compromisso com a proteção e apoio a grupos particularmente vulneráveis da sociedade, garantindo que esses grupos recebam a atenção e os recursos necessários para seu bem-estar.

III. Outro objetivo da assistência social é a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

Com base nas afirmativas, estão corretas:
- a) apenas I;
- b) apenas II;
- c) apenas III;
- d) apenas I e II;
- e) I, II e III.
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5

Q927162 • Direito Constitucional • Assistência Social • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passariam a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privativa do Estado.
- b) A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
- c) A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
- d) Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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6

Q916989 • Direito Constitucional • Assistência Social • IGEDUC • CRBio5ª Região • Tarde • 2025
A ordem social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No que concerne à ordem social, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA.
- a) A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, na forma da lei, dentre outros, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
- b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- c) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à previdência social, tendo como um dos seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
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7

Q658369 • Serviço Social • Assistência Social • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Serviço Social • 2020
Considere os seguintes objetivos.

I proteção à velhice
II vigilância nutricional e orientação alimentar
III promoção da integração ao mercado de trabalho
IV acesso universal e igualitário
V atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas

De acordo com a legislação da seguridade social vigente, são objetivos da assistência social no Brasil apenas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e V.
- e) IV e V.
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8

Q657920 • Serviço Social • Assistência Social • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Serviço Social • 2020
De acordo com a nova Política Nacional de Serviço Social (PNAS/2004), o SUAS é um sistema
- a) descentralizado e vinculado a contribuições prévias ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
- b) descentralizado e participativo.
- c) centralizado, participativo e vinculado a contribuições prévias ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
- d) centralizado, participativo e vinculado a contribuições prévias à previdência social.
- e) centralizado e restrito à participação deliberativa dos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
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9

Q449470 • Direito Constitucional • Assistência Social • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Considere hipoteticamente que Sr. Oswaldo recebia benefício de prestação continuada pela previdência social quando da promulgação da Constituição Federal. De acordo com a legislação correspondente, à época, ele teve direito de
- a) restituição de valores contribuídos em razão do recebimento de benefício previdenciário, 12 meses após a promulgação da Constituição.
- b) compensação de valores quanto ao benefício recebido, que foram pagos a partir de seis meses da promulgação da Constituição, em razão do princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, já que houve equiparação destes na Constituição Federal.
- c) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
- d) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagos a partir de 12 meses a contar da promulgação da Constituição.
- e) revisão de valores, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em números de salários mínimos, que tinham na data da respectiva concessão, que foram pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição, devidamente atualizado.
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10

Q449412 • Direito Constitucional • Assistência Social • FGV • Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ • Assistente Social • 2018
A Constituição da República de 1988, ao instituir a Seguridade Social, coloca a Assistência Social, diferentemente de suas matrizes anteriores, em um outro patamar, que é o da:
- a) fragmentação;
- b) condicionalidade;
- c) benesse;
- d) universalização do acesso;
- e) filantropia social.
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Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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