Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria A) compatível com a Constituição Federal. B) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados. C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária. D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. E) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

A) compatível com a Constituição Federal.

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, ...

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1Q445856 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

✂️ a) compatível com a Constituição Federal.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.