Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. Cabe mandad...

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1Q445863 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Agente Fiscal, Conselho Regional de Serviço Social 12a Região SC, Instituto Quadrix, 2019

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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