Questões Direito Constitucional Intervenção

Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previ...

Responda: Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É cabível intervenção dos Estados nos...


1Q445876 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

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