Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constituciona...

Questão de Direito Constitucional da banca IDECAN aplicada no concurso SEJUC RN (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto aos Direitos Fundamentais, na visão do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de trabalhos forçados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)