Questões Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública

Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso ...

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1Q445894 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Maria, pessoa que comprovadamente possui insuficiência de recursos, precisa ter acesso a informações pessoais suas, constantes de banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres perante esse órgão. Efetuado o requerimento, o órgão, no entanto, recusa-se a fornecer-lhe as informações. Como ficou sabendo da existência de uma ação constitucional capaz de obrigar o órgão governamental a fazê-lo, Maria procura a Defensoria Pública para ingressar com a ação competente. Nessa situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, a Defensoria Pública
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