Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição...

Responda: No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Q445900 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
b) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua edição, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
c) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, salvo partidos políticos.
d) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
e) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.