Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta. A) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato. B) A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo. C) O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei. D) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. E) A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

C) O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

Responda: Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

1Q445915 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.
✂️ b) A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.
✂️ c) O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.
✂️ d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.