Questões Direito Constitucional Orçamentos

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações....

Responda: A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações. I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos. II- A lei que institui...


Q445924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos.

II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.

Assinale a alternativa correta.

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