Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

✂️ a) pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;

✂️ b) pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;

✂️ c) pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

✂️ d) não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;

✂️ e) pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

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