Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas A) dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal. B) independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas. C) podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal. D) dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade. E) dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.

E) dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a exti...

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1Q445943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auxiliar de Fiscalização Agropecuária, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA, FCC, 2018

Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio da reserva legal, tais medidas

✂️ a) dependem de lei específica, salvo a extinção de cargos comissionados, eis que não sujeita à reserva de lei formal.
✂️ b) independem de lei, salvo a criação de autarquias e empresas públicas.
✂️ c) podem, todas, ser adotadas por decreto, eis que não sujeitas à reserva legal.
✂️ d) dependem, todas, da edição de lei, tendo em vista o princípio da legalidade.
✂️ e) dependem de lei, salvo a extinção de cargos vagos, que pode ocorrer por decreto do Chefe do Executivo.