Questões Direito Constitucional Finanças Públicas

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. M...

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1Q445944 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante a concessão de empréstimo a particulares encontram-se protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos registros.
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