ID: 445951• Direito Constitucional• Direitos Políticos• CONSULPLAN• Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro• Técnico JudiciárioA idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência✂️A)a data da posse.✂️B)a data da eleição.✂️C)a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.✂️D)a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro