À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente ...

À luz do artigo 5.º da CF, julgue os itens subsequentes. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ul...


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.