Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Ele...

Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa...

Q445965 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019

Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

a) Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.
b) Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.
c) Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.
d) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
e) No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

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Questões sobre Direitos Políticos

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Q1106009 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Joana vive no território argentino desde o seu nascimento. No entanto, possui grande apreço pela cultura brasileira, já que sua mãe, francesa de nascimento, naturalizou-se brasileira em momento anterior à sua concepção, embora, após o nascimento, tenha se naturalizado argentina. Em razão desse apreço, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, Joana decidiu residir no território brasileiro, bem como concorrer a um cargo eletivo na eleição a ser realizada no ano subsequente.

Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é
- a) brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo.
- b) estrangeira, mas pode optar pela nacionalidade brasileira e concorrer ao cargo eletivo de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal.
- c) estrangeira, mas pode requerer a sua naturalização como brasileira, o que, caso deferido, permitir-lhe-á concorrer apenas ao cargo eletivo de vereadora, caso a eleição a ser realizada seja municipal.
- d) brasileira nata, podendo concorrer aos cargos eletivos de vereadora e de prefeita, caso a eleição a ser realizada seja municipal, e aos cargos eletivos de deputada estadual e deputada federal, caso sejam realizadas eleições gerais.
- e) estrangeira, considerando a nacionalidade atual da sua mãe, mas isso não obsta a aquisição da nacionalidade brasileira caso resida por 15 (quinze) anos no país e tenha reputação ilibada, condicionante que obstará caso concorra na eleição do ano subsequente.
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Q1104322 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IADES • CAU RJ • Assistente Administrativo • 2026
A cidadania plena pressupõe não apenas ter direitos e deveres, mas também participar ativamente da construção da sociedade. Assinale a alternativa que indica uma forma de participação que evidencia o exercício dos direitos políticos.
- a) Acompanhar e fiscalizar o trabalho dos representantes.
- b) Contribuir com impostos.
- c) Preservar o meio ambiente.
- d) Respeitar a diversidade cultural, étnica e social.
- e) Cumprir contratos e responsabilidades assumidas.
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Q1099771 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as formas de exercício da soberania popular?
- a) Referendo, consulta comunitária e iniciativa digital.
- b) Assembleia aberta, consulta popular e referendo.
- c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- d) Assembleia aberta, plebiscito e iniciativa digital.
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4

Q1098199 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNDATEC • CRT RS • Técnico em Eletrotécnica • 2026
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Qual destes cargos o brasileiro naturalizado pode exercer?
- a) Presidente da República.
- b) Oficial das Forças Armadas.
- c) Presidente da Câmara dos Deputados.
- d) Carreira Diplomática.
- e) Senador da República.
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5

Q1096828 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Gari • 2026
A soberania popular, conforme determinado pela Lei Orgânica, será exercida com igual direito para todos, pelo voto direto e secreto e nos termos da lei, mediante, por exemplo:
I. Participação popular.
II. Iniciativa popular.
III. Sorteio popular.
Está(ão) CORRETA(S)
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas III.
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6

Q1093662 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IFMG • IFMG • Médico área Clínica Médica Clínica Geral Urgência e Emergência • 2026
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre as disposições em que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, exerce mandato eletivo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatória remuneração do cargo de carreira.
- b) investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, principalmente para promoção por merecimento.
- e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
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Q1093593 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,
- a) pode coexistir com o modelo constitucional, desde que preservada a titularidade individual do mandato.
- b) depende, para sua validade, de reconhecimento prévio pela Justiça Eleitoral no momento de registro da candidatura.
- c) é incompatível com a estrutura constitucional do mandato representativo, configurando um mandato figurativo.
- d) depende de alteração constitucional, com o respectivo detalhamento na legislação eleitoral.
- e) configura arranjo que converte a representação em mecanismo de democracia direta.
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Q1091851 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • ESDN • Câmara de Duartina SP • Controlador Interno • 2026
A Lei Orgânica do Município da Duartina dispõe que a soberania popular será exercida por determinados meios. Assinale a alternativa que não corresponde a um meio previsto na Lei Orgânica:
- a) Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos.
- b) Pelo referendo, quando, pelo menos, 20% (vinte por cento) do eleitorado o requerer.
- c) Pela iniciativa popular no processo legislativo, quando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado requerer.
- d) Pela participação nos Conselhos Populares.
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9

Q1091781 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. Sobre o tema é incorreto afirmar que:
- a) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, em qualquer caso.
- b) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- c) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
- d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
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10

Q1091397 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente de Construção e Manutenção de Prédios • 2026
A iniciativa popular e uma das formas de manifestação da soberania popular. Assim, conforme Lei Orgânica, a iniciativa popular será exercida na Câmara Municipal mediante as condições previstas em quantos dos seguintes itens? I. Defesa por um dos signatários por dez minutos; II. Subscrição por cinco por cento dos residentes do Município; III. Aprovação por dois terços dos votos dos membros da Câmara
- a) ) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Todos os 3.
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Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Ele...

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