Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
A Constituição Federal estabelece as competências do T...
Responda: A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável por auxiliá-lo no controle externo da administração pública. Suas competências estão previstas na Constituição Federal, no artigo 71.
Dentre as competências do TCU, não está prevista a possibilidade de decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário. Essa atribuição é de competência do Poder Judiciário, conforme previsto na legislação específica, como por exemplo, a Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre a interceptação telefônica.
Portanto, a alternativa correta que não apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União é a letra c).
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional responsável por auxiliá-lo no controle externo da administração pública. Suas competências estão previstas na Constituição Federal, no artigo 71.
Dentre as competências do TCU, não está prevista a possibilidade de decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário. Essa atribuição é de competência do Poder Judiciário, conforme previsto na legislação específica, como por exemplo, a Lei nº 9.296/1996, que dispõe sobre a interceptação telefônica.
Portanto, a alternativa correta que não apresenta uma competência do Tribunal de Contas da União é a letra c).
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