Questão: O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turn...

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ID: 445971•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

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No ano de 2010, realizou-se no Município de Porto Velho, em Rondônia, uma consulta plebiscitária sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, na região então conhecida como Ponta do Abunã, que abrange quatro distritos da capital do Estado. O resultado do plebiscito foi favorável à criação do novo Município.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, para a criação do Município de Extrema de Rondônia,

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Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
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Consultor Legislativo•
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Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?

ID: 445971•Direito Constitucional•Organização do Estado Municípios•IBGP•2020

ID: 445971•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
IBGP•
2020