ID: 445973•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•VUNESP•Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP•Procurador•2018Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.✂️A)É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.✂️B)Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.✂️C)Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.✂️D)Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.✂️E)A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro