No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça A) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei. B) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei. C) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal. D) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto. E) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.

E) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analis...

Responda: No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da...

1Q445975 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

✂️ a) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.
✂️ b) deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.
✂️ c) não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.
✂️ d) pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
✂️ e) pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.