Ao proferir sentença em determinada relação processual, que
opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou
que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação
dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante
interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas
que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do
significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de
direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância
prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos
da mesma natureza.
A partir das premissas que direcionaram a argumentação do
Magistrado, é correto afirmar que ele
A educação é um direito fundamental, sendo um
dever compartilhado entre o Estado, a família e a
sociedade, com a finalidade de promover o
desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema,
nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é
correto afirmar que o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de.
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das
informações pessoais deve ser feito de forma transparente
e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?