A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 24a (2017). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho e, entre essas disposições, NÃO prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar