ID: 446004• Direito Constitucional• Administração Pública• FCC• Departamento Estadual de Trânsito MA• Analista de Trânsito• 2018Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,✂️A)é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.✂️B)cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.✂️C)cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.✂️D)cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.✂️E)cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro