1Q446019 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de ✂️ a) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. ✂️ b) editar medidas provisórias. ✂️ c) conferir condecorações e distinções honoríficas. ✂️ d) prover cargos públicos federais, na forma da lei. ✂️ e) vetar projetos de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro