O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto. Nessa situação hipotética, o STF A) não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência. B) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento. C) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. D) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto. E) não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

B) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento ...

Responda: O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade...

1Q446023 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor do Estado, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.

Nessa situação hipotética, o STF

✂️ a) não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.
✂️ b) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.
✂️ c) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
✂️ d) poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.
✂️ e) não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.