Questões Direito Constitucional Orçamentos

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: ?Previsto no § 8º do art. 16...

Responda: Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: ?Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à...


1Q446035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: ?Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.?
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