O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo qu...

Questão de Direito Constitucional da banca UEG aplicada no concurso Câmara Municipal de Goiânia GO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446039•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Procurador Jurídico Legislativo•
2018

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras gerais do Direito Financeiro,

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas se estiverem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos adicionais suplementares.

o município que apresenta como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União percentual específico da receita de tributo de sua competência realiza ato que representa violação expressa aos ditames constitucionais no que se refere à não vinculação de receitas tributárias.

o investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro independe de qualquer providência orçamentária ou legal que autorize tal inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos em orçamentos anteriores.

o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento fiscal e com o orçamento de investimento, garante a estes a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério populacional.

Questões Relacionadas

Q449512•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FAUGRS•
Tribunal de Justiça nbsp RS•
Analista Judiciário

Em relação à política fiscal, assinale a alternativa correta.

Política fiscal é entendida como a política de combate à inflação por meio do controle da taxa básica de juros.

Ao elevar a tributação, o governo realiza uma política de expansão do nível de atividade econômica.

Uma expansão nos gastos do governo contribui para controlar a inflação de demanda.

Uma política fiscal expansionista, por meio do aumento dos dispêndios públicos, incentiva o crescimento econômico no curto prazo.

Em um contexto de recessão, a adoção de uma política fiscal anticíclica demanda a redução dos gastos públicos.

Q440836•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Tratando-se de orçamento participativo, a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária cabe a parcela da sociedade, a qual o encaminha para o Poder Legislativo.

Certo

Errado

Q670319•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.

O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.

Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.

É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

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