Questões Direito Constitucional TSE

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue os itens que se se...

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1Q446045 | Direito Constitucional, TSE, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue os itens que se seguem. A conduta ilícita de captação de sufrágio poderá fundar-se em atitude culposa, e contra a decisão que julgar procedente a representação caberá recurso no prazo de quinze dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.
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