De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q446052•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,

à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.

na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não podem exercer a competência legislativa plena.

a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Questões Relacionadas

Q430965•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Inspetor Jurídico

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

Q425093•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
ESAF•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
VUNESP•
Prefeitura de Sorocaba SP•
Biomédico

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

Nada por aqui

Q446052•Direito Constitucional•Repartição de Competências•FCC•Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•Analista Jurídico Previdenciário

Q446052•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário