Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional. A) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados. B) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado. C) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional. D) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal. E) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

E) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamen...

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1Q446071 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Tendo em vista que a petição inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dirigida ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, assinale a opção correta acerca do cabimento dessa ação constitucional.

✂️ a) Não cabe ADPF sobre atos normativos já revogados.
✂️ b) Cabe ADPF sobre decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) Se uma norma pré-constitucional já fosse inconstitucional no regime constitucional anterior e existisse um precedente do STF que reconhecesse essa inconstitucionalidade, caberia ADPF contra essa norma pré-constitucional.
✂️ d) Não cabe ADPF sobre ato normativo municipal.
✂️ e) Cabe ADPF sobre ato de efeitos concretos como decisões judiciais.