Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar, A) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto. B) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto. C) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto. D) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto. E) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

D) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.

Questões Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Fe...

Responda: Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

1Q446075 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

✂️ a) privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.
✂️ b) concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.
✂️ c) em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.
✂️ d) concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.
✂️ e) privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.