Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constitu...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 2a Região (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446075•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,

privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.

concorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.

em matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.

concorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.

privativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.

Questões Relacionadas

Q438662•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Q445707•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Q445737•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Certo

Errado

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