A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar, A) não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade. B) é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. C) não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória. D) abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta. E) aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

E) aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q446079 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Documentação, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

✂️ a) não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
✂️ b) é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ c) não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
✂️ d) abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
✂️ e) aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.