Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que consider...

Responda: O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,


1Q446080 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
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