1Q446080 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, 2019O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo, ✂️ a) poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei. ✂️ b) poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação. ✂️ c) nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário. ✂️ d) somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial. ✂️ e) deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro