ID: 446080•Direito Constitucional•VUNESP•Câmara de Serrana SP•Analista Legislativo•2019O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,✂️A)poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.✂️B)poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.✂️C)nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.✂️D)somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.✂️E)deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro