Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, ...

Responda: Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficáci...


Q446086 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Administrativo, Conselho Regional de Nutricionistas SC, Instituto Quadrix

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.
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