Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta. A) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares. B) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir. C) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade. D) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso. E) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

A) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

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1Q446095 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
✂️ b) Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
✂️ c) A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
✂️ d) Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
✂️ e) Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.