O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.

atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.

acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.