A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública...

a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

b) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

c) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

d) É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático.

e) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.