O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio: A) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais. B) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.. C) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias. D) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social. E) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

B) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito..

Questões Direito Constitucional Orçamentos

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não co...

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1Q446139 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, 2017

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

✂️ a) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.
✂️ b) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito..
✂️ c) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.
✂️ d) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.
✂️ e) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.