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Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b está correta.
Alternativa a) A Constituição Federal, no artigo 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A entrada noturna sem consentimento do morador, mesmo com mandado de prisão, não está autorizada, pois a lei exige que a entrada seja durante o dia, salvo situações excepcionais. Portanto, a alternativa a está incorreta.
Alternativa b) O artigo 5º, XII, da Constituição Federal prevê o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Não há previsão constitucional para quebra de sigilo telefônico para fins de instrução processual civil, o que torna correta a afirmação da alternativa b.
Alternativa c) A prisão civil do devedor de obrigação alimentícia é autorizada, mas a entrada em domicílio para essa finalidade deve respeitar o artigo 5º, XI, da Constituição, ou seja, deve ocorrer durante o dia e com autorização judicial. Além disso, o ingresso sem consentimento do morador deve ser autorizado por juiz, não por membro do Ministério Público. Logo, a alternativa c está incorreta.
Alternativa d) A suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos é uma medida judicial, não uma decisão de membro do Ministério Público. O Ministério Público pode requerer a suspensão, mas a decisão cabe ao Poder Judiciário. Portanto, a alternativa d está incorreta.
Alternativa e) O direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam celeridade é previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se tanto ao processo judicial quanto ao administrativo. Assim, a alternativa e está incorreta.
Dessa forma, a alternativa b é a única que está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b está correta.
Alternativa a) A Constituição Federal, no artigo 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A entrada noturna sem consentimento do morador, mesmo com mandado de prisão, não está autorizada, pois a lei exige que a entrada seja durante o dia, salvo situações excepcionais. Portanto, a alternativa a está incorreta.
Alternativa b) O artigo 5º, XII, da Constituição Federal prevê o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Não há previsão constitucional para quebra de sigilo telefônico para fins de instrução processual civil, o que torna correta a afirmação da alternativa b.
Alternativa c) A prisão civil do devedor de obrigação alimentícia é autorizada, mas a entrada em domicílio para essa finalidade deve respeitar o artigo 5º, XI, da Constituição, ou seja, deve ocorrer durante o dia e com autorização judicial. Além disso, o ingresso sem consentimento do morador deve ser autorizado por juiz, não por membro do Ministério Público. Logo, a alternativa c está incorreta.
Alternativa d) A suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos é uma medida judicial, não uma decisão de membro do Ministério Público. O Ministério Público pode requerer a suspensão, mas a decisão cabe ao Poder Judiciário. Portanto, a alternativa d está incorreta.
Alternativa e) O direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam celeridade é previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se tanto ao processo judicial quanto ao administrativo. Assim, a alternativa e está incorreta.
Dessa forma, a alternativa b é a única que está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
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