Questões Direito Constitucional Direitos Políticos
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequen...
Responda: Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Soldado da polícia militar que, no exercício de suas funções, cometer ato de improbidade administrativa e...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da responsabilização do policial militar que pratica ato de improbidade administrativa. Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa, qualquer agente público, incluindo os militares estaduais, está sujeito às penalidades previstas quando praticar atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.
O soldado da polícia militar, no exercício de suas funções, é considerado agente público e, portanto, pode ser responsabilizado por improbidade administrativa. As sanções previstas na lei incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o policial militar que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito a essas penalidades, conforme previsto na legislação específica.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação aplicável é clara quanto à abrangência dos agentes públicos, incluindo militares estaduais, e as sanções previstas são exatamente as mencionadas na questão, confirmando a correção da alternativa a).
A questão trata da responsabilização do policial militar que pratica ato de improbidade administrativa. Segundo a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa, qualquer agente público, incluindo os militares estaduais, está sujeito às penalidades previstas quando praticar atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública.
O soldado da polícia militar, no exercício de suas funções, é considerado agente público e, portanto, pode ser responsabilizado por improbidade administrativa. As sanções previstas na lei incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o policial militar que cometer ato de improbidade administrativa estará sujeito a essas penalidades, conforme previsto na legislação específica.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação aplicável é clara quanto à abrangência dos agentes públicos, incluindo militares estaduais, e as sanções previstas são exatamente as mencionadas na questão, confirmando a correção da alternativa a).
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