De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que: A) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. B) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções. C) A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional. D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

A) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic...

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1Q446151 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Getúlio SC, 2018

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.
✂️ b) Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.
✂️ c) A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.
✂️ d) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.