A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos miner...

A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.

Q446152 • Direito Constitucional • Índios • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região

A respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.

a) A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.
b) Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.
c) Segundo o STF, para efeitos de demarcação de terras indígenas, deve ser considerado o marco temporal de promulgação da Constituição Federal de 1988, perdendo-se a tradicionalidade da posse nativa no caso de renitente esbulho possessório de terceiros à época da promulgação da Carta Magna.
d) Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.
e) O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas devidamente demarcadas pela União não poderá ser relativizado: no desenvolvimento do processo demarcatório, a União já teve a oportunidade de analisar o interesse público nas eventuais riquezas presentes nas terras demarcadas.

Questões sobre Índios

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Q433868 • Direito Constitucional • Índios • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
É correto afirmar que as rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Funai tendo em vista o seguinte objetivo:
- a) emancipação econômica das tribos.
- b) acréscimo do patrimônio rentável da União.
- c) custeio dos serviços de assistência jurídica e médica ao índio.
- d) custeio dos salários dos funcionários da Fundação.
- e) custeio das manifestações culturais dos povos indígenas.
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Q427374 • Direito Constitucional • Índios • ESAF • FUNAI • Indigenista Especializado
A Constituição Federal de 1988 definiu ?terras tradicionalmente ocupadas pelos índios? como ?as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições? (Art. 231). Assinale, entre as opções abaixo, a que indica corretamente uma das principais novidades que a Constituição em vigor trouxe para a definição de ?terra indígena? em relação aos marcos regulatórios anteriores.
- a) A garantia aos índios da posse permanente das terras em que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais nelas existentes.
- b) O reconhecimento e a incorporação explícitas da dimensão ambiental como uma variável central na caracterização das terras indígenas.
- c) O reconhecimento de que são de posse permanente dos índios as terras ocupadas imemorialmente por estes.
- d) A definição das terras ocupadas pelos índios como bens inalienáveis da União.
- e) A previsão de um procedimento específico para a sua demarcação administrativa.
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Q446807 • Direito Constitucional • Índios • FCC • Tribunal Regional Federal 5a Região • Analista Judiciário
De acordo com a Constituição Federal, a remoção de grupos indígenas das terras que tradicionalmente ocupam é
- a) permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- b) vedada, salvo, ad referendum do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- c) permitida apenas em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- d) vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- e) vedada, salvo, ad referendum da Câmara dos Deputados, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
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Q432034 • Direito Constitucional • Índios • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
É incorreto afirmar que a política indigenista do Estado brasileiro é baseada no(s) seguinte(s) princípio(s):
- a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas.
- b) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatálos.
- c) aceleração do processo de integração dos povos indígenas à civilização nacional.
- d) garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas.
- e) respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações.
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Q423219 • Direito Constitucional • Índios
Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.
Sobre tais direitos é correto afirmar que
- a) as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União.
- b) a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
- c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
- d) a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
- e) aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais.
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Q441894 • Direito Constitucional • Índios • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
No procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, é correto afirmar que as terras indígenas serão homologadas mediante
- a) portaria do Ministro de Estado de Justiça.
- b) portaria do Presidente da República.
- c) decreto do Presidente da República.
- d) medida provisória do Presidente da República.
- e) resolução do Presidente da República.
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Q431385 • Direito Constitucional • Índios • COPEVE UFAL • MPE AL • Analista do Ministério Público
Dadas as proposições seguintes a respeito dos direitos e interesses das populações indígenas,

I. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras no interesse da soberania do Brasil, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os juízes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre os direitos relativos às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

verifica-se que estão corretas
- a) III e IV, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
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Q427886 • Direito Constitucional • Índios • FUNRIO • FUNAI • Profissional de Nível Superior
O artigo 231 da Constituição de 1988 reconhece os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Uma ressalva é feita no Parágrafo terceiro com relação ao aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas”. Estes procedimentos somente poderão ser efetivados mediante a seguinte condição:
- a) Autorização da Presidência da República, ouvidos o Congresso Nacional, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
- b) Autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
- c) Autorização do Ministério da Justiça, ouvida a Casa Civil da Presidência da República, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
- d) Autorização da Presidência da Republica, ouvidas as comunidades afetadas, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
- e) Autorização do Congresso Nacional, ouvida a FUNAI, ficando assegurados para a União os resultados da lavra, na forma da lei.
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Q441443 • Direito Constitucional • Índios • FUNRIO • FUNAI • Administrador
Quanto à remoção dos grupos indígenas de suas terras, pode-se afirmar que
- a) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- b) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- c) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Câmara dos Deputados, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- d) é vedada, salvo, ad referendum da Presidência da República, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
- e) é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Supremo Tribunal Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
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Q427046 • Direito Constitucional • Índios • ESAF • FUNAI • Conhecimentos Gerais
É correto afirmar que as ações referentes à educação indígena serão desenvolvidas pelas:
- a) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
- b) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação.
- c) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação.
- d) Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação.
- e) Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Estaduais de Educação.

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