O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor: A) pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo. B) assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia. C) determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas. D) está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos. E) garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.

D) está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de...

Responda: O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

1Q446164 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.
✂️ b) assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.
✂️ c) determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.
✂️ d) está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.
✂️ e) garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.