O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de...

Responda: O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:

a) pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.
b) assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.
c) determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.
d) está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.
e) garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.