Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas. Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido A) poderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data. B) foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público. C) poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo. D) baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos. E) não violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.

C) poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão...

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1Q446173 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido

✂️ a) poderá ser questionado por meio da ação constitucional de habeas data.
✂️ b) foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não abrange a defesa de informações de interesse público.
✂️ c) poderá ser questionado por meio de mandado de segurança, pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e certo.
✂️ d) baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos.
✂️ e) não violou o princípio da publicidade, pois as informações requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das contas do convênio.