Questões Direito Constitucional Orçamentos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. É vedado à União...

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1Q446180 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM, Instituto Quadrix, 2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
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