Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público, A) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo. B) o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária. C) a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível. D) o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade. E) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

E) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento públ...

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ b) o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
✂️ c) a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
✂️ e) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.