Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é A) exclusiva da União. B) privativamente da União. C) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. D) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência par...

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