A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão...
Responda: A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Jui...