Questão: A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens...

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ID: 446210•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes à luz da CF. Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.

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Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
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Advogado•
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Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
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Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
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