1Q446211 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018O fenômeno conhecido como deslegalização consiste ✂️ a) no excesso de decretos regulamentares existentes. ✂️ b) na edição indiscriminada de medidas provisórias. ✂️ c) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral. ✂️ d) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora. ✂️ e) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro